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Dec. Mun. Boa Vista/RR 3/17 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 3 de 02.01.2017

DOM-Boa Vista: 13.02.2017

Dispõe sobre as medidas de evasão e sonegação fiscal, adotadas pelo município de Boa Vista para o exercício financeiro de 2017.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 62, inciso VII da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992; em conformidade com a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000(LRF) e considerando o disposto no Art. 21 da Lei nº 1.714, de 20 de julho de 2016(LDO).

DECRETA:

Art. 1º O Município de Boa Vista, adotará medidas de combate à evasão e sonegação fiscal para o exercício financeiro de 2017, conforme a seguir:

I - Modernização da legislação municipal;

II - Treinamento e capacitação dos servidores visando otimização dos resultados;

III - Aprimoramento do cadastro imobiliário municipal;

IV - Atualização de softwares para implementação das ações;

V - Integração sistêmica entre os órgãos municipais e demais Entes Federados propiciando maior celeridade na expedição de documentos (licenças, autorizações e certidões);

VI - Manutenção do grupo de inteligência fiscal para elaboração e planejamento dos procedimentos administrativos relacionados às ações da administração municipal;

VII - Otimização em qualidade e agilidade na disponibilização dos serviços oferecidos ao contribuinte tanto no atendimento presencial quanto no site do Município;

VIII - Aquisição de novos equipamentos para de coleta de dados em campo com registro fotográfico e localização georreferenciadas objetivando otimização das ações de fiscalização;

IX - Manutenção do plantão fiscal para fins de disponibilização imediata das taxas de Alvará para Construção e corte de asfalto e outras taxas;

X - Aprimoramento do sistema de consulta de viabilidade visando a simplificação dos procedimentos na abertura de empresa, bem como o acesso as empresas constituídas na Junta Comercial visando regularização;

XI - Manutenção da comunicação via Edital das empresas com pendências de ordem tributária e cadastral;

XII - Aprimoramento dos sistemas de informações notas fiscais emitidas e sistema de tributação objetivando verificação das retenções dos Órgãos Federais;

XIII - Aprimoramento das ferramentas existentes no sistema de tributação utilizado por esta Secretaria com o objetivo de elaboração de relatórios gerenciais para identificação de situações que propiciem melhor gerenciamento da fiscalização dos tributos municipais;

XIV - Monitoramento e cobrança dos valores declarados e não recolhidos através de emissão de nota fiscal eletrônica;

XV - Identificação em tempo hábil do montante da evolução dos créditos passíveis de cobrança administrativa;

XVI - Encaminhamento em tempo hábil dos créditos tributários e não tributários já inscritos em Dívida Ativa procedendo-se ao aprimoramento do sistema de cobrança judicial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir do dia 02 de janeiro de ( continua ... )

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