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Dec. Est. PE 44.101/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.101 de 13.02.2017

DOE-PE: 14.02.2017

Obs.: Rep. DOE de 31.03.2017

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS para veículos novos motorizados, tipo motocicleta.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14. A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXXXVI - nas operações internas e de importação, promovidas por fabricantes ou importadores ou empresas concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, observado o disposto no inciso LXXVI do art. 47: (NR)

a) no período de 1º de fevereiro a 16 de dezembro de 2016, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento); e (REN)

b) a partir de 17 de dezembro de 2016, o montante resultante da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo: (AC)

1. 48% (quarenta e oito por cento), na hipótese de motocicleta com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3; ou

2. 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento), nas demais hipóteses;

(...)".

Art. 2º O Anexo 79 do ( continua ... )

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