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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 11/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 11 de 10.02.2017

DOE-RJ: 14.02.2017

(Altera o Anx. XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao DUB-ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657/1996 e o constante do processo nº E-04/083/66/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - 24 de setembro, para operações ou prestações realizadas no primeiro semestre civil do ano, independentemente de se tratar de dia útil, e

II - 24 de março, para operações ou prestações realizadas no segundo semestre civil do ano anterior, independentemente de se tratar de dia útil."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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