Port. SAF - RJ 2.211/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.211 de 13.02.2017

DOE-RJ: 14.02.2017

(Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, o Anx. I da Portaria SAF nº 665/2010 e o Anx. II da Portaria SAF nº 1.993/2016, que dispõem sobre os regimes de tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.)

Ementa Oficial: Altera o art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, o Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 e o Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/216, que dispõem sobre os regimes de tributação diferenciados instituídos pelas Leis nºs 5.636/2010 e 6.979/2015.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF nº 639/10 e no art. 12 da Lei nº 6.979/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Excluir do art. 1º da Portaria SAF nº 710/2010, do Anexo I da Portaria SAF nº 665/10 e do Anexo II da Portaria SAF nº 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:

Inscrição CNPJ Empresa Comercial Nº do Processo 78.958.790 11.464.331/0001-07 Pré-Moldados Vassouras Indústria e Comércio LTDA E-04/173217/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12/08/2010, nos termos da Deliberação CPPDE nº ( continua ... )

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