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Lei Ass. Leg. - RJ 7.516/17 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7.516 de 13.02.2017

DOE-RJ: 14.02.2017

Dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal e acessórias pelos transportadores de combustíveis e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º As distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exigirem documento comprobatório de regularidade das obrigações fiscais e acessórias, no ato do carregamento e abastecimento dos veículos de transporte de cargas.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, consideram- se documentos de comprovação de regularidade fiscal e acessória:

I - Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

II - O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

III - O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

IV - Guia de recolhimento antecipado do ICMS, para os optantes pelo frete na modalidade "Free on Board - FOB", nos termos do Inciso I do Artigo 14, da Lei Estadual nº 2657/1996.

§2º. O disposto na presente Lei não exclui as exigências dispostas no Livro IX do Decreto nº 27427/2000, RICMS, ou outra norma que vier a substituí-Io.

Art. 2º A comprovação de regularidade de que trata o Artigo 1º deverá ser exigida de todo transportador de cargas, inclusive o autônomo, as micro e pequenas empresas.

§ 1º. Será aplicada, ao transportador de cargas que opera na modalidade "Free on Board - FOB", as mesmas exigências fiscais e acessórias estabelecidas em legislação específica.

§ 2º. Caberá ao distribuidor de combustível a verificação de que trata o Artigo 1º quando o transporte for realizado pela modalidade "Free on Board - FOB", ou outra que vier a substituí-Ia.

Art. 3º Quando verificado o descumprimento de obrigações fiscais, as distribuidoras de ( continua ... )

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