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Aviso SUREC - DF 1/17 - Aviso - Aviso SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 13.02.2017

DO-DF: 13.02.2017

(Informa, aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que a partir de 25/02/2017 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST), do período compreendido entre maio e outubro de 2016; e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária.)


O GERENTE DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL, DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - GCORE/CBRAT/SUREC/SEF/DF, no uso das atribuições previstas no art. 45 do Decreto nº 35.565/2014, torna público aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS que a partir de 25/02/2017 efetuará a inscrição em dívida ativa dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição tributária (GIA-ST), do período compreendido entre maio e outubro de 2016; e cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária.

O procedimento ocorrerá nos termos do art. 37 da Lei nº 4.567/2011, por meio do processo administrativo 0040.001.431/2016.

Os contribuintes em débito receberão mensagem específica do Rito Especial, contendo as informações pertinentes à dívida, no seu Correio Eletrônico constantes na área restrita do Agênci@Net, no endereço w.w.w.agnet.fazenda.df.gov.br, com link para a funcionalidade "SERVIÇOS\Outros\Consultar Rito Especial", desse ambiente, que possibilitará a emissão do Documento de Arrecadação - DAR e consultar os valores em fase de cobrança, observado, necessariamente, a data final de regularização.

O recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida deve ocorrer impreterivelmente até o dia 24/02/2017.

A inscrição em dívida ativa acarretará o acréscimo de 10% do crédito tributário devido, de acordo com o ( continua ... )

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