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IN Sec. Faz. - AL 10/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 10.02.2017

DOE-AL: 14.02.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea "b" do inciso I do art. 3º:

"Artigo 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se (art. 2º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011):

I - microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

(...)

b) no caso da EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);" (NR);

II - o art. 5º:

"Artigo 5º A Assessoria Especial do Simples Nacional realizará download e upload da relação dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional disponibilizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), conforme calendário definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN." (NR);

III - o caput e a alínea "a" do inciso II do parágrafo único, ambos do ( continua ... )

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