Port. Sec. Faz. - Sergipe 39/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 39 de 06.02.2017

DOE-SE: 14.02.2017

(Altera itens do Anx. Único da Portaria nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.)

Ementa oficial: Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

ESTABELECE:

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

( continua ... ) ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ PRODUTOS DIVERSOS

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