Port. Sec. Faz. - Sergipe 39/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 39 de 06.02.2017
DOE-SE: 14.02.2017
(Altera itens do Anx. Único da Portaria nº 1.094/2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.)
Ementa oficial: Altera itens do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.094/2005, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados na mesma.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e dos arts. 786, parágrafo único e 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
ESTABELECE:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único da Portaria nº 1.094/2005-SEFAZ, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados para fins de tributação dos produtos especificados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE VALOR UNITÁRIO R$ PRODUTOS DIVERSOS ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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