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LC Mun. Araçatuba/SP 255/16 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 255 de 09.12.2016

DOM-Araçatuba: 09.12.2016

Institui obrigações tributárias para as administradoras de cartões de crédito, débito ou congêneres, define os valores das multas por infrações e dá outras providências


O Prefeito Municipal Araçatuba,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração mensal das operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Araçatuba.

§ 1º. As administradoras de cartões prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º. Entendem-se por cartões de créditos e débitos, bem como cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

I - Moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;

II - Cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida;

III - Outro tipo qualquer de cartão de crédito ou de débito que sirva para qualquer tipo de valor monetário ou similar, que sela utilizado para qualquer tipo de pagamento ou de garantia em pagamento.

§ 4º. Caberá ao Executivo disciplinar, através de regulamento, a forma, o tipo, a declaração, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.

( continua ... )

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