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Res. SMF/Pirassununga - SP 2/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Pirassununga - SMF/Pirassununga - SP nº 2 de 02.02.2017

DOM-Pirassununga: 03.02.2017

Regulamenta o prazo do ISSQN Fixo do Exercício de 2017.


Considerando o disposto no Artigo 177, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 081/2007), a Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O vencimento do ISSQN FIXO do ano de 2017 terá as seguintes datas:

- 1ª parcela até a 9ª parcela, no último dia do mês;

- 10ª parcela, dia 28 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Pirassununga, 2 de fevereiro de 2017.

Geórgia Augusta Ortenzi

Secretária Municipal de ( continua ... )

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