Dec. Mun. Araguari/MG 16/17 - Dec. - Decreto do Município de Araguari/MG nº 16 de 03.02.2017

DOM-Araguari: 08.02.2017

"Aprova o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2017.

O Prefeito de Araguari, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de ser baixado o Calendário Tributário do Município de Araguari para o exercício de 2017, conforme estabelece o art. 212 e seguintes da Lei Complementar nº 071/10, de 30 de dezembro de 2010;E,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 015, de 2de fevereiro de 2017, que "Promove atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2017",

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais que menciona, de acordo com as datas estabelecidas neste Decreto para o exercício de 2017, conforme PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI disposto no art.212, da Lei Complementar nº 071/10, de 30de dezembro de 2010 (Código Tributário) e em consonância com o Decreto nº 015, de 2de fevereiro de 2017.

Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em cota única poderá ser pago até o dia 12 de abril de 2017.

§ 1º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser pago em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas nos seguintes vencimentos:

I - 1ª parcela 12/04/2017;

II - 2ª parcela 12/05/2017;

III - 3ª parcela 12/06/2017;

IV - 4ª parcela 12/07/2017;

V - 5ª parcela 14/08/2017;

VI - 6ª parcela 12/09/2017;

VII - 7ª parcela 13/10/2017;

VIII - 8ª parcela 13/11/2017.

§ 2º Será cobrada, juntamente com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a Taxa de Coleta de Lixo e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, esta de terrenos vagos.

Art. 3º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto devido até o último dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador.

Art. 4º Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---