Com. DIR. ARRECADAÇÃO 16/17 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 13.02.2017

DOE-SP: 14.02.2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-14 de 13/02/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2017 a 31-03-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-16/17

Fatores válidos para recolhimento em 01-03-2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 ( continua ... )

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