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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.240/96 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.240 de 29.12.2016

DOM-Carandaí: 29.12.2016

Fixa datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas para o exercício de 2017, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 92/2011 e alterações,

Decreta

Art. 1º As datas de vencimentos do IPTU, Taxas e contribuições, para o exercício de 2017, ficam fixadas para:

Cota Única ou primeira parcela 30/06/2017
Segunda parcela29/07/2017
Terceira parcela 31/08/2017
Quarta parcela 30/09/2017
Quinta parcela 31/10/2017

§ 1º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do IPTU, no caso do contribuinte optar pelo pagamento antecipado até 15/06/2017.

§ 2º. O desconto previsto no §1º não incide sobre taxas e contribuições que devam ser cobradas juntamente com o IPTU.

Art. 2º As datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas de Serviços, para o Exercício de 2017, ficam fixadas para:

ISSQN - ANUAL - cota única: 31/03/2017

ISSQN - MENSAL - cota única - dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

Parágrafo único. A data de vencimento do ISSQN e das taxas de serviços mensais, fica prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, quando a fixada recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de ( continua ... )

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