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Dec. Mun. Carandaí/MG 4.235/96 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 4.235 de 22.12.2016

DOM-Carandaí: 22.12.2016

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da unidade fiscal do município de Carandaí - UFMC, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

Considerando que o disposto no art. 481, § 2º da Lei Complementar nº 92/2011, que determina que a Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC servirá de base de cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na lei;

Considerando que o caput do mesmo artigo prevê que o valor da UFMC deve ser reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV (índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas), através de decreto do Executivo,

Decreta

Art. 1º Fica o valor Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC atualizado monetariamente mediante aplicação do índice de 7,13% (sete inteiros e treze centésimos percentuais), correspondente a correção do IGPM/FGV contados de 12/2015 a 11/2016, passando a ser, portanto, a partir de 01/01/2017, de R$ 2.79 (dois reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal Tancredo Neves, 22 de dezembro de 2016.

Antônio Sebastião de Andrade

Prefeito Municipal

Arlete Batista Coimbra

Superintendente Administrativo

Publicado no Saguão de Entrada do Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, no mesmo dia, mês e ano de sua data, Carandaí, 22 de dezembro de 2016.

Arlete Batista Coimbra- Superintendente ( continua ... )

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