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Dec. Mun. Carandaí/MG 3.968/05 - Dec. - Decreto do Município de Carandaí/MG nº 3.968 de 18.12.2015

DOM-Carandaí: 18.12.2015

Dispõe sobre a atualização monetária do valor da unidade fiscal do município de Carandaí - UFMC, e contém outras providências.


O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso das faculdades que lhe confere os artigos 73 e 74 da LOM, e,

Considerando que o disposto no art. 481, § 2º da Lei Complementar nº 92/2011, que determina que a Unidade Fiscal do Município de Carandaí - UFMC servirá de base de cálculo dos tributos em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos na lei;

Considerando que o caput do mesmo artigo prevê que o valor da UFMC deve ser reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV (índice Geral de Preços Médios ria Fundação Getúlio Vargas), através de decreto do Executivo,

Decreta

Art. 1º Fica o valor Unidade Fiscal do Município de Carandaí UFMC atualizado monetariamente mediante aplicação do índice de 10,69% (dez inteiros e sessenta e nove centésimos percentuais), correspondente a correção do IGPM/FGV contados de 12/2014 a 11/2015, passando a ser, portanto, a partir de 01/01/2016 de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Tancredo Neves, 18 de dezembro de 2015.

Antônio Sebastião de Andrade

Prefeito Municipal

Alex Sandro Simões da Cunha

Superintendente Administrativo

Publicado no Saguão de Entrada do Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, no mesmo dia, mês e ano de sua data, Carandaí, 18 de dezembro de 2015.

Alex Sandro Simões da Cunha- Superintendente ( continua ... )

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