x
x
x
Nota PGFN/CRJ 115/17 - Nota - Nota Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Coordenadoria-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional nº 115 de 31.01.2017

D.O.U.: 31.01.2017

 
Nota PGFN/CRJ nº 1.224/2016 disponibilizada no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 13.2.2017.

Documento Público. Ausência de sigilo.


RE nº 892.238/RS. Tema 908 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Distinção entre as teses jurídicas debatidas nos processos referentes aos temas 20, 163 e 908. Consequências para interpretação da dispensa de contestar e recorrer relativa matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei nº 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer quanto à contribuição a cargo do empregador. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014.

1. Trata-se de expediente instaurado, no âmbito desta Coordenação-Geral, em virtude de se ter constatado a existência de dúvidas por parte dos Procuradores da Fazenda Nacional, acerca do impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 892.238/RS,¹ assentando a inexistência de repercussão geral do tema. Com efeito, no referido Recurso Extraordinário, estava afetada a questão "definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991." (Tema 908). Com efeito, o STF entendeu inexistir repercussão geral sobre a matéria, considerando que não havia matéria constitucional a ser analisada relativamente à controvérsia.

2. De acordo com o que se depreende do voto do Ministro Luiz Fux, relator do RE nº 892.238/RS, em relação à questão posta à apreciação do STF não haveria matéria constitucional a ser analisada, uma vez que para deslinde da controvérsia acerca do enquadramento das parcelas pegas ao empregado no que determina o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?