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Port. Sec. Faz. - PA 77/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 77 de 10.02.2017

DOE-PA: 13.02.2017

(Informa o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de JANEIRO DE 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

Em R$
.MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-228.148,32
ABEL FIGUEIREDO170.281-54.879,04
ACARÁ( continua ... )

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