Port. Sec. Faz. - PA 76/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 76 de 10.02.2017

DOE-PA: 13.02.2017

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios.)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do ICMS aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período de 01 a 31 de janeiro de 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretario de Estado da Fazenda

( continua ... ) em R$ MUNICÍPIO CONTA MUNICÍPIOS (1) FUNDEB (2) TOTAL (1+2) ABAETETUBA 170.050-2 1.352.041,69 338.010,42 1.690.052,11

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