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Dec. Est. RN 26.640/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.640 de 10.02.2017

DOE-RN: 11.02.2017

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, para implementar as disposições da Lei nº 9.993, de 29 de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 7 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

VI - a doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, uma única vez.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 15 do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto nº 22.063, de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos I a IV, com a seguinte redação:

"Artigo 15. As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são as seguintes:

I - 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

II - 4% (quatro por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

III - 5% (cinco por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de ( continua ... )

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