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Dec. Est. MG 47.152/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.152 de 10.02.2017

DOE-MG: 11.02.2017

Dispõe sobre o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Dívida Ativa e regulamenta, no âmbito da Advocacia-Geral do Estado, o disposto no art. 189, da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Dívida Ativa - PEFDA -, visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da arrecadação da dívida ativa estadual.

Art. 2º A implementação e a execução do PEFDA cabe à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, no âmbito de suas competências.

§ 1º. O Advogado-Geral do Estado e o Secretário de Estado de Fazenda editarão resolução conjunta que estabelecerá metas de arrecadação da dívida ativa em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º. As procuradorias e advocacias regionais subsidiarão ao Advogado-Geral do Estado na fixação das metas de que trata o § 1º.

§ 3º. As procuradorias e advocacias regionais atuarão no âmbito de suas competências e, quando for o caso, em articulação com a SEF, visando à consecução e superação da previsão de arrecadação da dívida ativa constante da Lei Orçamentária Anual e também:

I - à representação judicial e extrajudicial dos órgãos e das entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado;

II - à emissão de parecer em processo administrativo e à resposta a consulta sobre matéria de sua competência;

III - à participação em comissão e grupo de trabalho, por determinação do Advogado-Geral do Estado;

IV - à inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado e de suas autarquias e fundações públicas e ao exercício do controle de legalidade do seu lançamento;

V - ao zelo, em processos judiciais ou extrajudiciais, pelo recolhimento das receitas estaduais;

VI ( continua ... )

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