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Dec. Est. CE 32.148/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.148 de 08.02.2017

DOE-CE: 10.02.2017

Altera dispositivos do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente da legislação tributária, notadamente no que se refere ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de se levar em consideração as particularidades dos ciclos produtivos desenvolvidos neste Estado, e que se sujeitam às disposições normativas relativas aos ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-A, nos seguintes termos:

"Artigo 2º-A As operações internas de retorno de mercadorias remetidas para beneficiamento e industrialização, nos termos deste Decreto, enquadram-se nas disposições do art.696 do Decreto nº 24.569, de 1997.

Parágrafo único. Ficam convalidadas as operações praticadas neste Estado, de remessa e de retorno de mercadoria para beneficiamento e industrialização, conforme disposto neste Decreto, desde que não tenha resultado em constituição do crédito tributária pertinente." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-B, nos seguintes termos:

"Artigo 2º-B Quando do retorno de mercadorias remetidas para beneficiamento e industrialização fora do Estado do Ceará, nos termos deste Decreto, e em observância ao art. 688 do Decreto nº 24.569, de 1997, aplicar-se-ão os percentuais de que trata o art. 2º deste Decreto, sobre o valor das mercadorias empregadas e cujo ICMS não tenha sido recolhido neste Estado, bem como dos serviços prestados." ( continua ... )

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