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IN Sec. Faz. - AL 9/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 09.02.2017

DOE-AL: 13.02.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, que estabelece os requisitos para fins de aplicação de alíquota do IPVA para os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade exclusiva de locação de veículos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 2º do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 11, de 4 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para fins de fruição da alíquota de 1% (um por cento) do IPVA, a empresa locadora deverá:

(...)

§ 2º. Na hipótese de transferência de propriedade do veículo pela empresa locadora, deverá esta recolher o IPVA sem o benefício constante do caput:

I - no caso em que o veículo tenha menos de 12 (doze) meses de posse ou propriedade, deduzindo-se deste os valores já recolhidos pela locadora;

II - calculado proporcionalmente ao período entre a data da transferência e o final do exercício em que esta tenha ocorrido, no caso em que o veículo tenha 12 (doze) meses ou mais em sua posse ou propriedade, somente aplicando-se a alíquota de 1% (um por cento) em relação aos meses em que o veículo permaneceu na posse ou propriedade da locadora." (NR).

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 11, de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 3º ao art. 4º:

"Art. 4º A empresa locadora de veículos deverá solicitar o seu credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda mediante requerimento dirigido à Chefia de IPVA, instruído com os seguintes ( continua ... )

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