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IN Sec. Faz. - AL 8/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 09.02.2017

DOE-AL: 13.02.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre a reativação do parcelamento de débitos do ICMS de que trata o Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 53, de 26 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O parcelamento de débitos do ICMS concedido nos termos do Decreto nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que se encontre cancelado, será reativado se o contribuinte fez o pagamento integral, até o dia 3 de fevereiro de 2017, do débito integral relativo às parcelas vencidas até o dia 31 de janeiro de 2017, observado o disposto no art. 1º." (AC).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 09 de fevereiro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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