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Dec. Est. CE 32.149/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.149 de 08.02.2017

DOE-CE: 10.02.2017

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Ajustes, os Convênios e os Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO as realizações das 266ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, no dia 22/08/2016 e 162ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 23 de setembro de 2016, em Boa Vista-RR, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 12/16, 13/16, 14/16 e 15/16;

II - Convênios ICMS 81/16, 84/16, 86/16, 90/16, 92/16, 93/16, 94/16, 100/16, 102/16, 103/16, 105/16, 108/16 e 109/16;

III - Protocolo ICMS nº 49/16, 59/16, 66/16 e 68/16.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de fevereiro de ( continua ... )

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