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Res. Norm. ANEEL 759/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 759 de 07.02.2017

D.O.U.: 13.02.2017

Obs.: Ret. DOU de 15.02.2017

Estabelece procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF para instalações conectadas ao sistema de distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005303/2013-37, resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos e requisitos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF aplicáveis a instalações, quando conectadas ao sistema de distribuição, de:

I - consumidores especiais;

II - consumidores livres;

III - centrais geradoras não programadas nem despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e

IV - distribuidoras.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Fica dispensado o envio e a aprovação pelo ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões ao sistema de distribuição.

§ 1º. Observado o disposto em Procedimentos de Comercialização, a implantação do SMF compreende, sem prejuízo de outras, as seguintes etapas:

I - solicitação do parecer de localização à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;

II - eventual envio de informações pelo consumidor à distribuidora;

III - elaboração de projeto de medição;

IV - aprovação de projeto de medição;

V - aquisição e montagem dos equipamentos;

VI - estabelecimento da forma de coleta dos dados de medição junto à CCEE;

VII - comissionamento; e

VIII - cadastro dos pontos de medição no Sistema de Coleta de Dados de Energia - SCDE.

§ 2º. Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1º, o projeto, o comissionamento e o respectivo relatório serão realizados pela distribuidora, observando:

I - os prazos máximos para realização do projeto e do relatório são, cada um, de dez dias ( continua ... )

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