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Res. Norm. ANEEL 758/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 758 de 07.02.2017

D.O.U.: 13.02.2017

Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão - DIT no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004452/2014-60 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública no 041/2015, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão - DIT listadas no Anexo ao Ativo Imobilizado pelas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 1º. A incorporação a que se refere este artigo abrange os ativos de propriedade de concessionárias de transmissão, não sendo objeto de incorporação as DIT de uso de centrais geradoras ou de consumidores livres ou as localizadas em subestações de Rede Básica de Fronteira.

§ 2º. As DIT não listadas no Anexo podem ser transferidas a qualquer tempo mediante acordo entre a transmissora proprietária da instalação e uma distribuidora conectada, situação na qual a transferência deve ser submetida para prévia anuência da ANEEL.

Art. 2º As DIT listadas no Anexo serão incorporadas ao Ativo Imobilizado das distribuidoras especificadas na sua primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro de 2019.

§ 1º. Mediante acordo entre as partes, a distribuidora pode assumir a operação das instalações que serão transferidas previamente à incorporação, sem fazer jus a qualquer antecipação de receitas e de custos operacionais nos processos tarifários.

§ 2º. As DIT com reforços ( continua ... )

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