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Dec. Est. MG 47.153/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.153 de 10.02.2017

DOE-MG: 11.02.2017

Dispõe sobre incentivos à inovação tecnológica no Estado e dá outras providências.


O GOVERNADORDO ESTADODE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e os arts. 211 a 213 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado.

Art. 2º Para os fins deste decreto, considera-se Instituição Científica e Tecnológica do Estado de Minas Gerais - ICTMG -, o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que tenha por missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

§ 1º. Compete às ICTMG's integrantes da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta:

I - incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas;

II - formalizar instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados para a inovação e a otimização de processos empresariais.

§ 2º. As parcerias de pesquisa de que tratam o inciso I do § 1º serão realizadas preferencialmente no desenvolvimento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I -, cujo objeto consista na realização de atividades conjuntas entre as partes integrantes das ações que visam à pesquisa científica ou ( continua ... )

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