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Dec. Mun. Nova Lima/MG 7.280/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 7.280 de 20.01.2017

DOM-Nova Lima: 20.01.2017

Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU/TSU 2017, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII, do artigo 87, da Lei Orgânica;

DECRETA:

Art. 1º Ficam notificados os contribuintes sobre o lançamento do IPTU/TSU 2017 e estabelecido o "Calendário Fiscal para o exercício de 2017', para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxas de Serviços Urbanos, de acordo com as normas abaixo estabelecidas.

Art. 2º O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxas de Serviços Urbanos poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até 05 (cinco) vezes, nas datas abaixo:

I - Cota Única: Vencimento em 10/03/2017.

II - Pagamento Parcelado:

a) 1ª Parcela: Vencimento em 10/03/2017;

b) 2ª Parcela: Vencimento em 10/04/2017;

c) 3ª Parcela: Vencimento em 10/05/2017;

d) 4ª Parcela: Vencimento em 12/06/2017;

e) 5ª Parcela: Vencimento em 10/07/2017;

f)

§ 1º. As taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, quando incidentes sobre cada imóvel isoladamente, serão lançadas juntamente com o IPTU, de acordo com os vencimentos, nas mesmas datas destes.

§ 2º. O valor da parcela mínima será de R$ 30,00 (trinta reais).

§ 3º. O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU/TSU à vista, até a data de seu vencimento, terá um desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do imposto, excluído as taxas, já deduzido na Cota Única.

Art. 3º As revisões de lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e de outros tributos agregados a ele, serão feitas mediante requerimento fundamentado e consequente abertura de processo administrativo até o dia 10/04/2017, para ter o direito ao desconto previsto no § 4º, do artigo 2º, ( continua ... )

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