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Dec. Mun. Nova Lima/MG 7.279/17 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 7.279 de 19.01.2017

DOM-Nova Lima: 19.01.2017

(Altera os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 7.256/2017, que dispõe sobre lançamento do ISSQN/TFF 2017, estabelece o calendário fiscal para este exercício e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente no tocante ao inciso VIII, do artigo 87, da Lei Orgânica;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 7.256, de 02/01/2017, cujas novas redações são as seguintes:

"(...)

Artigo 3º A TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) deverá ser paga em valor único:

a) Atividades minerarias até o dia 28/01/2017; e

b) Para as demais atividades até o dia 21/02/2017.

Artigo. 4º As revisões de lançamento da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), serão feitas mediante requerimento fundamentado e consequente abertura de processo administrativo até o dia:

a) Atividades minerarias até o dia 08/02/2017; e

b) Para as demais atividades até o dia 03/03/2017.

§ 1º. O pedido de revisão da TFF - Taxa de Fiscalização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento), sendo deferido, ocasionará a restituição do valor pago a maior.

§ 2º. Os processos administrativos de revisão abertos após o prazo limite produzirão efeitos para o exercício seguinte.

(...)"

Art. 2º Ressalvadas as modificações ora efetivadas, permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 7.256, de 02/01/2017.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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