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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.171/16 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.171 de 20.12.2016

DOM-Ouro Branco: 22.12.2016

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município de Ouro Branco.


Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Ouro Branco, ao exercício do poder de tributar e ao processo tributário administrativo.

§ 1º. Aplica-se à Administração Tributária Municipal, independentemente de Lei ou regulamento, as normas vigentes contidas nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, nas demais Leis Tributárias e na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco.

§ 2º. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos atos nelas previstos e estabelecidos com o fim de regular os procedimentos inerentes à Administração Tributária Municipal.

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 2º São Tributos do Município:

I - os Impostos:

II - as taxas:

III - as Contribuições:

Art. 3º Os impostos de competência do Município são:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU:

II - Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - IT BI:

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 4º As Taxas de competência do Município são:

I - Taxa de Localização. Instalação e Licença de Funcionamento:

II - Taxa de Fiscalização do Funcionamento

III - Taxa de Fiscalização de Publicidade

IV - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou ( continua ... )

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