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Port. SEMEC Maceió-AL 10/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 10 de 09.02.2017

DOM-Maceió: 10.02.2017

(Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para o exercício de 2017.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 da Lei nº. 4.486/1996.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS, exercício 2017, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o art. 55, §1º e 2º da Lei nº 4.486/1996, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs: 5.677/2008 e 5.869/2009, que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da listagem de serviços:

1. Serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.11, 4.12,5.01, 5.02, 7.01,17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, nos termos a seguir:

Item Parcela Vencimento Valor da Parcela Mês por profissional
I. Parcela 01 10.02.2017 R$ 285,42
II. Parcela 02 ( continua ... )

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