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Port. ANP 59/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 59 de 08.02.2017

D.O.U.: 10.02.2017

(Delega competência ao titular da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), e, nos seus impedimentos, ao seu substituto, para aprovar as Documentações de Segurança Operacional (DSO) relativas à segurança operacional das instalações marítimas de perfuração e de produção e das unidades terrestres de produção.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução de Diretoria nº 67 de 1º de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao titular da Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente (SSM), e, nos seus impedimentos, ao seu substituto, para aprovar as Documentações de Segurança Operacional (DSO) relativas à segurança operacional das instalações marítimas de perfuração e de produção e das unidades terrestres de produção, na forma estabelecida, respectivamente, pela Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, e pela Resolução ANP nº 02, de 14 de janeiro de 2010.

§ 1º. A Superintendência de Segurança Operacional e Meio Ambiente elaborará relatório atualizado dos atos administrativos mencionados no art. 1º, deles dando ciência mensalmente à Diretoria Colegiada.

§ 2º. A presente delegação de competência vigorará por tempo indeterminado.

§ 3º. Na impossibilidade de ato decisório pelo órgão delegado ou à critério da Diretoria Colegiada, as questões delegadas serão decididas diretamente pela Diretoria Colegiada.

Art. 2º Os atos administrativos previstos no art. 1º da presente Portaria deverão ser realizados em conformidade com as normas regulatórias emanadas pela ANP e com os demais instrumentos normativos aplicáveis.

Art. 3º É assegurado ao agente regulado o direito de interpor recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANP, nos moldes do art. 56 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 235, de 1º de novembro de 2013.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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