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Res. CNPE 4/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 4 de 02.02.2017

D.O.U.: 10.02.2017

Recomenda à ANP que analise a prorrogação da Fase de Exploração dos contratos de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural da 11ª Rodada de Licitações.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos I e X, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, e no art. 14 do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48000.001875/2016-21, e considerando que em função do desequilíbrio causado pela forte desvalorização do preço do petróleo, que alterou de forma significativa a perspectiva de economicidade e o equilíbrio entre o risco assumido e a recompensa estimada de projetos de petróleo em todo o mundo, as empresas de petróleo têm revisitado seus portfólios de projetos exploratórios, no intuito de reestabelecer o equilíbrio desses projetos e promovendo campanhas de desinvestimento e/ou de devolução de blocos exploratórios;

Vários concessionários atuantes no Brasil, principalmente os detentores de contratos de blocos localizados na plataforma continental relativos à 11ª Rodada de Licitações, por dificuldades relacionadas ao licenciamento ambiental, à logística deficiente e à falta de conhecimento geológico prévio da margem equatorial, têm solicitado à ANP uma extensão adicional dos prazos exploratórios para continuidade dos trabalhos pactuados; e não interessa ao desenvolvimento da indústria petrolífera do País uma devolução maciça de blocos exploratórios, com a consequente execução de garantias contratuais e interrupção das atividades de pesquisa, por empresas interessadas em continuar os trabalhos exploratórios assumidos, mesmo que estes estejam atrasados em relação ao cronograma inicial, resolve:

Art. 1º Recomendar à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis que, resguardada suas obrigações legais e contratuais, analise a prorrogação da Fase de Exploração dos Contratos de blocos outorgados na 11ª Rodada de Licitações, considerando não apenas as cláusulas contratuais, mas também o objetivo maior de interesse nacional e a preservação dos investimentos no País.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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