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Dec. Mun. Vilhena/RO 38.487/17 - Dec. - Decreto do Município de Vilhena/RO nº 38.487 de 01.01.2017

DOM-Vilhena: 01.01.2017

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal UPF, conforme parágrafo único do Art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001 - Código Tributário Municipal.


A Prefeita do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe confere o Art. 96, inciso IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF, conforme parágrafo único do art. 393 da Lei Complementar nº 049/2001-Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica fixada em R$ 25,72 (vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), a Unidade Padrão Fiscal do Município de Vilhena, que servirá para cálculo de cobrança de taxas, correções, infrações e penalidades.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Paço Municipal.

Vilhena (RO), 1º de janeiro de 2017.

ROSANI TEREZINHA PIRES DA COSTA DONADON

Prefeita do ( continua ... )

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