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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.571/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.571 de 08.02.2017

DOM-Belo Horizonte: 09.02.2017

(Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/2010, que institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 12-B da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12, ambos da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2017

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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