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IN Conj. SMF/PGM/Porto Alegre-RS 1/17 - IN Conj. - Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO - SMF/PGM/Porto Alegre-RS nº 1 de 06.02.2017

DOM-Porto Alegre: 08.02.2017

Altera o Manual de Averbação, anexo à Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM nº 01/2015, que trata do processo de averbação dos contribuintes no Cadastro Imobiliário da Fazenda Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, no âmbito de suas atribuições legais,

DETERMINAM:

Art. 1º Ficam alterados os itens 3.1.1.1, 3.1.1.2, 3.6, 3.7.1, 4.2, 5.1 e a alínea "d" do 6.3.4, revogado o item 3.2 e incluída observação no item 6.5, todos do Manual de Averbação anexo à Instrução Normativa Conjunta SMF-PGM 01/2015, passando a viger conforme segue:

"(...)

3.1.1.1. (...)

Deve ser atribuído o Tipo "P" à administradora do fundo de investimento imobiliário, e não ao próprio fundo de investimento.

3.1.1.2. (...)

a) transmissão do usufruto - Tipo "U";

(...)

3.2. (REVOGADO)

(...)

3.6. (...)

Neste caso, devem ser mantidos os demais Tipos de contribuinte ("P", "U", "E" ou "S") que estiverem registrados na matrícula.

(...)

3.7.1. (...)

Aos cônjuges se atribui sempre o mesmo tipo ("P", ou "O", ou "U", ou "E", ou "S"), desde que o nome dela ou dele conste no documento de propriedade, ou que por outro documento válido se comprove o vínculo com a propriedade ou a posse do imóvel objeto da averbação. Entretanto, o cônjuge não será contribuinte quando no documento constar o regime de separação total de bens ou a cláusula de incomunicabilidade ou se o imóvel tiver sido adquirido pelo cônjuge por herança/ doação e o regime de comunhão de bens for: separação total, comunhão parcial ou se o bem estiver gravado com cláusula de incomunicabilidade (no caso da comunhão total). ( continua ... )

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