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Port. F/CIS-RJ 240/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 240 de 08.02.2017

DOM-Rio de Janeiro: 09.02.2017

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 2 - Prestação de Serviços

Subgrupo 2.26 - Técnica de Planejamento Coordenação e Execução de Serviços

Código 2.26.76-9 - LABORATÓRIO ANALÍTICO DE INTERESSE A SAUDE

Subgrupo 2.15 - Transporte

Código 2.15.95-3 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL

DE MATERIAIS BIOLÓGICOS

No grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS

Subgrupo 4.44 - Serviços sujeitos à tributação do ICMS

Código 4.44.21-9 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL/

INTERESTADUAL DE MATERIAIS BIOLÓGICOS

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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