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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 06.02.2017

DOE-RS: 09.02.2017

(Celebra Termo de acordo com o estabelecimento das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou os Termos de Acordo de Substituição Tributária de Veículos com a empresa TRICICLOS RS S/A - CNPJ 26.580.991- TA ST/V2R-001/2017 e empresa PREMIER VEÍCULOS S/A - CNPJ 07.444.289 - TA STV4R-001/2017, entrando em vigor na data da publicação dessa Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2017.

JONI ADOLFO MULLER

Subsecretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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