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IN Sec. Faz. - CE 11/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 02.02.2017

DOE-CE: 08.02.2017

Dispõe sobre as Obrigações acessórias e a baixa cadastral de estabelecimento matriz ou filial optante pelo Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa nº 27, de 20 de agosto de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de controle da transmissão do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ficam estabelecidos os seguintes status de transmissão por estabelecimento:

I - No prazo: enquanto não transcorrer o prazo de transmissão da declaração pelo contribuinte;

II - Omisso: quando transcorrer o prazo de transmissão da declaração e o contribuinte não o cumprir;

III - Ok: quando o contribuinte transmitir a declaração;

IV - Inapto: quando o estabelecimento estiver baixado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, caso em que fica impedido de transmitir o PGDAS-D na RFB, e, em outros casos, por decisão da administração tributária.

§ 1º. Fica a Célula de Controle e Informações (CECOI) da Coordenadoria da Administração Tributária (CATRI) responsável pela alteração do status da geração da obrigatoriedade do PGDAS-D e exclusão de obrigatoriedade de transmitir, que tenha sido gerada indevidamente pelos sistemas da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).

§ 2º. A obrigatoriedade de transmissão do PGDAS-D será gerada:

I - na data da opção do contribuinte pelo Simples Nacional no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);

II - no início de atividade, constante do CGF, de estabelecimento filial de contribuinte optante pelo Simples Nacional.

§ 3º. O período de transmissão do PGDAS-D que esteja com status "Inapto" será incluído no planejamento fiscal, mediante o qual deverão ser cobrados os tributos ( continua ... )

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