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Lei Est. PI 6.951/17 - Lei do Estado do Piauí nº 6.951 de 06.02.2017

DOE-PI: 06.02.2017

Cria o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS e dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Incentivo à Inclusão e Promoção Social - SEIPS, integrado por entidades e organizações de assistência social da sociedade civil, por empresas e pela Administração Pública Estadual, visando o desenvolvimento de ações de inclusão e promoção social, o incentivo e a articulação das referidas ações, mediante adoção de mecanismos de parceria e colaboração.

Art. 2º Programa ora instituído fica vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e será administrado pelo Conselho Deliberativo do SEIPS, composto por 12 (doze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, assim constituído:

I - o Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania;

II - 01 (um) representante da Associação Industrial do Piauí;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial do Piauí;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Estadual de Planejamento;

V - 01 (um) representante da Secretaria Estadual da Fazenda;

VI - 01 (um) representante da Assembleia Legislativa;

VII - 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado - TCE;

VIII - 01 (um) representante da Controladoria Geral do Estado - CGE;

IX - 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de assistência social, indicados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.

§ 1º. O mandato dos membros do Conselho Deliberativo do SEIPS será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por mais de um mandato, e os seus integrantes não perceberão qualquer remuneração pelas tarefas a seu cargo, considerados serviços de natureza relevante.

§ 2º. O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania e o Vice-Presidente será escolhido entre os pares, por maioria simples de voto.

§ 3º. O Conselho Deliberativo indicará um Secretário Executivo que será obrigatoriamente um servidor público, escolhido entre os órgãos integrantes do Conselho Deliberativo.

§ 4º. O Conselho Deliberativo do SEIPS elaborará seu Regimento Interno, a partir de sua ( continua ... )

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