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ADE CODAC 5/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 5 de 08.02.2017

D.O.U.: 09.02.2017

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 23 de agosto de 2005, que dispõe sobre a instituição e a alteração de códigos de receita que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, na Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e na Portaria Interministerial AGU/MF/MP/Casa Civil nº 8 de 22 de novembro de 2016, declara:

Art. 1º O art. 2º do Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 23 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O código de receita 7034 passa a vigorar com a denominação Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025/69 - PGFN (ajuizado)." (NR)

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA ( continua ... )

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