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IN SMF Vilhena-RO 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena-RO nº 1 de 02.12.2016

DOM-Vilhena: 02.12.2016

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto Nº 38.162 de 21 de Novembro de 2016, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades, RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das muitas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João Monteiro Gomes

Secretário Adjunto de Fazendo interino

ANEXO ÚNICO

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