x
x
x
LC Mun. Santo Antônio do Monte/MG 92/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio do Monte/MG nº 92 de 28.12.2016

DOM-Santo Antônio do Monte: 28.12.2016

Inclui a taxa de emissão de autorização e declaração ambiental ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 02 de 04/12/1990.


A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte - MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, em complementação ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº. 02 de 04/12/1990), a Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental, na forma prevista nesta lei.

CAPÍTULO I
TAXA DE EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E DECLARAÇÃO AMBIENTAL

Seção I
Da incidência

Art. 2º A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental incide sobre os usuários de recursos ambientais, pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se os que se enquadrarem àquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas a autorização de competência municipal.

Parágrafo único. A taxa referida neste artigo é devida pelo exercício regular do poder de polícia do Município e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos

ou ao exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local.

Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 3º A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental tem seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se também o ato praticado, o tipo de licença, o porte do empreendimento e o potencial poluidor.

Parágrafo único. A Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental, abrangendo as autorizações e declarações de competência municipal, tem seu valor estabelecido na tabela constante do Anexo I desta Lei, fixadas em percentual da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal).

Art. 4º Taxa de Emissão de Autorização e Declaração Ambiental será lançada e arrecadada simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?