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Dec. Mun. Matão/SP 4.980/17 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.980 de 10.01.2017

DOM-Matão: 13.01.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento da Primeira Parcela e Parcela Única de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (Fixo) e IPTU exercício 2017.


José Edinardo Esquetini, Prefeito Municipal de Matão, Estrado de São Paulo, usando de atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O pagamento, da Primeira Parcela e Parcela Única do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN (Fixo), e IPTU com vencimentos previstos para o dia 15 de Janeiro de 2017, ficam prorrogados para dia 31/01/2017, sem a incidência de multas e juros de mora.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 10 de Janeiro de 2017.

Jose Edinardo Esquetini

Prefeito ( continua ... )

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