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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 5.010/17 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 5.010 de 01.02.2017

DOM-Cosmópolis: 01.02.2017

Prorroga o vencimento da Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento, Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


ENGº José Pivatto, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de março de 2017, o vencimento para pagamento das seguintes taxas:

I - Taxa de Renovação Anual de Licença para Funcionamento;

II - Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante - 1ª Parcela

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - Parcela Única ou 1ª Parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 01 de fevereiro de 2017.

ENGº José Pivatto

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

Sandra A. B. Schwarz

Setor de Expediente

Esta publicação custou aos cofres públicos o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois ( continua ... )

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