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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.786/17 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.786 de 01.02.2017

DOM-Tubarão: 01.02.2017

Altera o Decreto nº 3166/2014 que regulamenta dispositivo da Lei Complementar nº 01/2002, referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, o cupom Fiscal Eletrônico, a Nota Fiscal Avulsa e cria certidão Negativa de Débito Eletrônica - CND-E e dá outras Providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridos os § 6º e § 7º ao art. 9º do Decreto nº 3.166/2014, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

(...)

(...)

§ 6º As concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo ficam dispensadas de gerar as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e nas operações com pagamento no ato do transporte (catraca), ficando obrigadas a gerar uma única nota diária ou mensal, a critério do sujeito passivo, para consolidação do período destas operações.

§ 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às passagens vendidas antecipadamente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 1º de fevereiro de 2017.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão ( continua ... )

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