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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.880/17 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.880 de 30.01.2017

DOM-Itajaí: 03.02.2017

Fixa montante destinado aos Projetos Esportivos, no Exercício Financeiro de 2017.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 47, VII da Lei Orgânica do Município, o art. 2º, da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 7.817, de 06 de março de 2006 e considerando o teor do processo administrativo nº 0250078/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), o montante máximo destinado a título de incentivo aos Projetos Esportivos, no exercício financeiro de 2017.

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restrito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal devido ao Município, observando o disposto no Art. 3º e seu parágrafo 1º da Lei 4.513/2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 30 de janeiro de 2017.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

SILVIA WANDERLINDE BENVENUTTI

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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