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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.396/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.396 de 18.11.2014

DOM-Itajaí: 18.11.2014

Altera o Decreto nº 7817, de 06 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 4513, de 22 de dezembro de 2005, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre Incentivos Fiscais para apoio à realização de Projetos Esportivos.


Art. 1º O Decreto nº 7.817, de 06 de março de 2006, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8430, de 28 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art, 4º (...)

(...)

§ 2º Observado o disposto no caput, e no Art. 5º, ficam pré-estabelecidos os percentuais sobre o valor anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os seguintes projetos:

a) Formação esportiva de base e manutenção de selecionados, 50%;

b) Realização de eventos esportivos, 40%;

c) Outras atividades, 10%."

"Art. 29 (...)

§ 1º O produtor deverá apresentar, no mesmo prazo estabelecido no caput, relatório sobre a execução física e o cumprimento do objeto, com descrição detalhada da execução, acompanhado dos contratos de prestação de serviços, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos necessários a perfeita comprovação da execução.

§ 2º O não atendimento do prazo e das exigências do caput e do parágrafo anterior, impedirá o produtor de propor novo projeto, ficando sujeito a procedimentos e processos administrativos e judiciais cabíveis, promovidos pelo Município".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Itajaí, 18 de novembro de ( continua ... )

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