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Dec. Mun. Itajaí/SC 8.430/07 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 8.430 de 28.11.2007

DOM-Itajaí: 28.11.2007

Altera o Decreto nº 7817, de 06 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 4513, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 4979, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre Incentivos Fiscais para apoio à realização de Projetos Esportivos.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições, considerando a solicitação contida no C.I. nº 706/06 da Fundação Municipal de Esporte,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.817/06, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O mecanismo de incentivo fiscal para apoio à realização de projetos esportivos e de lazer, no âmbito municipal, instituído através da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 4.979, de 23 de novembro de 2007, obedecerá aos preceitos destas, bem como aos da presente regulamentação."

Art. 2º O inciso I e alínea "e", do art. 2º do Decreto nº 7.817/06, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - PROJETO ESPORTIVO: propostas de desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Itajaí nas seguintes áreas:

a)...

(...)

e) outras atividades: aquisição de material esportivo, de lazer e recreação e implementos paradesportivos; investimento em cursos de capacitação profissional e eventos científicos (seminários, fóruns, conferências e congressos)."

Art. 3º O art. 3º do Decreto nº 7.817/06, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A viabilização da execução de propostas de realização de eventos esportivos destinados ao incentivo, apoio e desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Itajaí de que trata este Decreto, dependerá de análise, aprovação e enquadramento pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005, alterada pela Lei nº 4.979, de 23 de novembro de ( continua ... )

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