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Dec. Mun. Itajaí/SC 8.129/07 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 8.129 de 21.02.2007

DOM-Itajaí: 21.02.2007

(Altera o Decreto nº 7.817/2006 que regulamentou a Lei nº 4513/2005, que dispôs sobre incentivos fiscais para apoio à realização de projetos esportivos.)


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições e considerando a solicitação contida no C.I. 088/2007-FME, da Fundação Municipal de Esportes,

DECRETA

Art. 1º O inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.817 de 06 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - (...)

III - PRODUTOR : pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada, no mínimo, 02 (dois) anos no Município de Itajaí, diretamente responsável pelo projeto esportivo a ser beneficiado pelo incentivo fiscal."

Art. 2º O art. 12 do Decreto nº 7.817 de 06 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 O projeto esportivo encaminhado a CAPE - Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, será protocolado na Assessoria Jurídica, da Fundação Municipal de Esporte, recebendo numeração de processo e de ordem."

Art. 3º O parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 7.817 de 06 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 (...)

Parágrafo único. No caso de não conclusão do projeto, o produtor devolverá os valores captados, procedendo conforme o disposto no § 3º do art. 23 deste Decreto."

Art. 4º O parágrafo único do art. 36 do Decreto nº 7.817 de 06 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 (...)

Parágrafo único. As receitas oriundas do caput serão depositadas em conta corrente da Fundação Municipal de Esporte de Itajaí, e serão aplicados em projetos esportivos a juízo ( continua ... )

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